CORREIO BURITIENSE

  Lei Municipal nº 772/2025 estabelece programas, objetivos e metas da administração pública até 2029 A Prefeitura de Buriti sancionou a Lei Municipal nº 772/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. A norma foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (FAMEM) e fixa as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro exercícios financeiros, constituindo o principal instrumento de planejamento de médio prazo do município. O PPA está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e funciona como base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de cada exercício, assegurando coerência entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas. Planejamento estratégico e visão de longo prazo De acordo com a Lei nº 772/2025, o Plano Plurianual organiza a ação governamental por programas, estruturados em objetivos, iniciativas, metas físicas e fi...

  Lei nº 770/2025 orienta a elaboração do Orçamento Municipal de 2026 e reforça princípios de equilíbrio fiscal, transparência e responsabilidade na gestão pública A Prefeitura de Buriti publicou a Lei nº 770/2025, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O texto, sancionado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, popular André Gaúcho, estabelece as bases legais, técnicas e políticas que irão orientar a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento municipal do próximo ano, em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Metas e prioridades da administração A LDO 2026 define como diretrizes centrais da gestão municipal a austeridade e a transparência na gestão fiscal, aliadas ao combate à pobreza e à geração de emprego e renda, com especial atenção ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar. O texto também prioriza a qualidade do ensino, o fort...

  Medida vale de 22 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026; serviços essenciais serão mantidos A Prefeitura de Buriti-MA publicou o Decreto nº 118/2025, que estabelece recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, autarquias e fundações públicas. O ato foi assinado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, conhecido como André Gaúcho, e divulgado no Diário Oficial dos Municípios (FAMEM). De acordo com o decreto, o recesso terá vigência entre os dias 22 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. O expediente normal nos órgãos municipais será retomado na segunda-feira, 5 de janeiro de 2026. No texto, o prefeito justifica a medida destacando o período das festividades de Natal e Réveillon como momentos tradicionalmente dedicados à convivência familiar, ressaltando também a necessidade de conciliar o descanso dos servidores públicos com a continuidade dos serviços prestados à população. O decreto deixa claro que os serviços considerados e...

  Um homem foi assassinado com tiro no rosto no início tarde desta quinta-feira (12) no povoado Alegre II, próximo ao Campestre, na zona rural de Buriti-MA.   De acordo com relatos preliminares de moradores, que pediram anonimato por medo de represálias, a vítima teria sido executada e o corpo ocultado em um poço existente na região. A ausência imediata das forças de segurança e o clima de insegurança teriam levado populares a tentar localizar o corpo por conta própria, diante da demora no atendimento. Ainda segundo os relatos, a família da vítima não teria acionado a polícia de imediato, em razão do receio provocado pelo tipo de crime e pelo histórico recente de violência no local. Mais tarde, a Polícia teria sido comunicada, mas, até o fechamento desta matéria, moradores afirmavam que aguardavam a chegada das autoridades competentes. O caso reacende o alerta para a reincidência de crimes violentos na mesma área. Há poucos meses, outro homem foi morto naquela região, em cir...

A Prefeitura Municipal de Buriti publicou, na última sexta-feira (05), o Decreto nº 116/2025 – GAB, que regulamenta e endurece as regras de prevenção ao nepotismo e ao nepotismo cruzado na administração pública municipal. O texto oficial está disponível no Diário da FAMEM nº 3744/2025,  e entra em vigor imediatamente. O decreto, assinado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, popular André Gaúcho, estabelece vedações explícitas para nomeações, contratações, designações e concessões de gratificações quando houver relação de parentesco até o terceiro grau entre o agente público e o beneficiado. A norma se fundamenta diretamente na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo em todas as esferas da administração pública O que está proibido O Art. 1º do decreto define que é terminantemente proibida a nomeação ou manutenção de parentes de até 3º grau do: Prefeito Vice-prefeito Secretários municipais Ordenadores de despesa ...

O corte ocorre mesmo após a decisão judicial que suspendeu o decreto que retirava as gratificações. A folha de pagamento de novembro de 2025 trouxe uma surpresa amarga para servidores da rede municipal de educação de Buriti: o não pagamento das gratificações a professores efetivos, vigilantes, motoristas, AOSD, coordenadores e outros profissionais. A denúncia foi levantada pelo jornalista Aliandro Borges, editor do blog Correio Buritiense , que ouviu servidores e analisou comprovantes salariais, constatando reduções que chegam a impactar mais de R$ 1.300 por trabalhador. Entre os casos mais graves está o dos vigias escolares, que perderam a gratificação de 50%, o que representa, na prática, metade do salário mensal. Professores e outros servidores tiveram cortadas horas-extras, afetando diretamente a renda familiar. Os prejuízos variam entre R$ 700, R$ 800, R$ 1.000 e R$ 1.300 na folha de novembro. Corte de direitos apesar de decisão judicial Em março de 2025, a gestão municipal ...